Introdução No Diário Oficial da União de 02/06/2015 finalmente houve a publicação da Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015, que dispõe dobre o contrato do doméstico. A referida lei veio em complementação a Emenda Constitucional nº…
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Introdução No Diário Oficial da União de 02/06/2015 finalmente houve a publicação da Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015, que dispõe dobre o contrato do doméstico. A referida lei veio em complementação a Emenda Constitucional nº…